Associação Brasileira de Enfermagem
Seção Distrito Federal

 

A Associação Brasileira de Enfermagem, Seção DF (ABEn DF) vêm a público repudiar a aprovação do Projeto de Lei No 1/2019 que instituiu o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF).

A instituição do IGESDF aprovado pela Câmara Legislativa no dia 24/01, significa o esquartejamento do sistema público e compromete o direito à saúde. Ressalta-se que esses direitos foram construídos pela Constituinte de 1986 tendo seus princípios e diretrizes definidos na Constituição Federal de 1988.

Uma gestão pública qualificada e eficiente que preze pelos princípios doutrinários do SUS não pode alijar-se das suas competências e responsabilidades promovendo a privatização, a qual dificulta ou impede o acesso da maioria da população, em especial os desprovidos de recursos.

 

O PL aprovado representa o modelo mercantilista de saúde, no qual o direito à saúde é considerado conforme os valores do poder econômico.

Repudiamos veementemente a postura dos 14 deputados que votaram a favor da iniciativa apresentada a toque de caixa pelo Governo Ibaneis, os quais, sem promover o debate com a população e com o controle social, mesmo durante o período de recesso parlamentar, de forma irresponsável, sem mesmo conhecerem com a devida profundidade o tema circunscrito no PL, muito menos, acerca do próprio funcionamento e ordenamento jurídico do SUS, o aprovaram.

Denunciamos a população que a aprovação se deu em meio a extrema falta de transparência e comprovação da qualidade no atendimento prestado pelo insustentável Instituto Hospital de Base, implementado pela gestão passada e que serviu de modelo para este que além de mantê-lo, amplia ao Hospital Regional de Santa Maria e às 6 Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) do DF. Pois, não existem relatórios de gestão apresentados e nem mesmo o site do IHB dispõem de informações, estando, por mais surpreendente que pareça, fora do ar.

 

Cabe ressaltar, que proposição deste PL pelo atual Governador, explicita uma traição aos trabalhadores da saúde e defensores do SUS. Pois Ibaneis, durante toda campanha eleitoral se posicionou contra ao IHB e proferiu intensos ataques ao candidato Rollemberg, acusando que o IHB instituído em sua gestão, era uma iniciativa privatista e inconstitucional. Outrossim, afirmava que, se eleito fosse, o modelo do IHB seria destituído logo que tomasse posse. E como se percebe, na prática o que aconteceu foi que, além de manter o modelo, pressionou de forma autoritária os deputados a ampliarem o modelo a mais 7 importantes unidades da rede do SUS DF.

 

A Diretoria da ABEn DF contribuiu na mobilização e esteve presente no grande ato dos servidores da saúde e usuários do SUS realizado na CLDF na tarde de quinta, durante a votação do PL 01. Suderlan Sabino, Vice-Presidente da ABEn em sua fala no carro de som da atividade, que contou com mais de 4 mil servidores, explicitou o posicionamento contrário da entidade, expressando o quanto a precarização das relações de trabalho afetarão a qualidade e a garantia da assistência de enfermagem. Suderlan apontou ainda que este Instituto representa o projeto que o partido do atual governador buscou implementar em sua breve gestão no planalto, quando após o Golpe de 2016, Temer impôs a aprovação da Emenda Constitucional 95, congelando os investimentos em saúde pelos próximos 20 anos.

 

Segundo a Presidenta Rosalina Sudo, a ABEn DF se manterá na resistência contra a privatização do SUS e irmanada aos trabalhadores da enfermagem, controle social, academia e toda comunidade usuária do SUS na luta pela decretação da inconstitucionalidade do PL 01/19.

Não ao IGESDF!

Enfermagem unida em defesa do SUS!