Associação Brasileira de Enfermagem
Seção Distrito Federal

 

A PEC 241 prevê o congelamento de gastos, de salários e de investimentos por 20 anos, independente de que haja crescimento econômico, ela prioriza o pagamento da dívida em detrimento ao que hoje é garantido pela Constituição. Ela permite o aumento de gastos com a dívida, mas diminui de maneira absurda os investimentos sociais, ou seja, um conjunto de medidas que destrói os direitos sociais construídos e conquistados ao longo dos anos.

Veja a Situação Atual da PEC 241/2016

Leia a PEC 241/2016

 

Nota Tecnica da Ipea
"Esta Nota Técnica tem por objetivo analisar algumas implicações para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e para a garantia do direito à saúde caso o Novo Regime Fiscal, apresentado por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 (PEC 241), seja aprovado pelo Congresso Nacional. Explica-se qual é a proposição e discutem-se os impactos do congelamento do piso do gasto federal com saúde para o financiamento do sistema, quais sejam: a) desvinculação das despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS) da receita corrente líquida; b) perda de recursos em relação às regras de vinculação das Emendas Constitucionais nº 29 e nº 86; c) redução do gasto público per capita com saúde; d) desobrigação dos governos de alocarem mais recursos em saúde em contextos de crescimento econômico; e) provável aumento das iniquidades no acesso a bens e serviços de saúde; e f) dificuldades para a efetivação do direito à saúde no Brasil. Por fim, são elencadas particularidades do financiamento público da saúde que não foram consideradas na Proposta de Emenda Constitucional, com o objetivo de contribuir para o debate."

Leia a Nota na Integra

 

Assista o vídeo da palestra sobre o PEC 241/2016

Assista à entrevista de Roberto Leher, reitor da UFRJ,