Associação Brasileira de Enfermagem
Seção Distrito Federal

Associação Brasileira de Enfermagem – Seção Distrito Federal, Gestão 2013/2016, posiciona-se contra a redução da maioridade penal

A Diretoria e o Conselho Fiscal da Associação Brasileira de Enfermagem – Seção Distrito Federal, Gestão 2013/2016, considerando os princípios éticos e sua finalidade em promover o desenvolvimento político, social e científico das categorias que a compõem e defender políticas e programas que visem à melhoria da qualidade de vida da população e o acesso universal e equânime aos serviços social e de saúde e aos interesses da população brasileira relativos à seguridade social e à cidadania, em sua Vigésima Sétima Reunião Ordinária, realizada no dia dez de junho, às 19 horas, na sede desta entidade, decidiu se manifestar contrária à PEC nº 171/1993, que trata sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, por entender que cabe ao Estado brasileiro cumprir suas funções sociais antes de imputar ao sistema de maioridade penal a responsabilidade pela falta de segurança. Bem como, por entender que o aumento do número de encarcerados, e a consequente ampliação da lotação dos presídios, em nada irá diminuir a violência. Dados do último levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça mostram que 47% dos internos em centros de reabilitação têm entre 16 a 17 anos e 42%, de 14 a 15 anos. Sendo os crimes por eles cometidos muito semelhantes quanto ao tipo penal. Estes Dados são relevantes para demonstrar que, somente reduzir a idade penal para 16 anos não trará resolução ao problema.

Nesse sentido, concordamos com o argumento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quando enfatiza “que o que precisa ser feito por todos, Legislativo, Executivo e Judiciário, e por toda a sociedade civil organizada, é buscar meios de melhorar as condições de vida dos adolescentes, principalmente os mais pobres. Se eles não têm escola, não têm educação profissionalizante, não têm esporte, não são acolhidos pelo Estado, podem ser atraídos para o tráfico”.

Assim, esta Diretoria e Conselho Fiscal - Gestão 2013/2016 concorda com o manifesto elaborado pelo Movimento CONTRA a Redução da Maioridade Penal, em 2013, que aponta 18 razões contrárias à redução da maioridade, conforme documento abaixo:

Clique Aqui e veja o documento.