Associação Brasileira de Enfermagem
Seção Distrito Federal

 

A enfermagem brasileira, presente em todos os serviços da Rede de Atenção Psicossocial /RAPS/SUS, constitui a maior parcela de profissionais na área da saúde e atua na perspectiva do cuidado integral e individualizado a pessoas que vivenciam sofrimento mental e/ou fazem uso problemático de álcool e outras drogas.

A Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn) entidade articuladora e interlocutora da Enfermagem junto às instâncias formuladoras de políticas públicas de ações e cuidados em saúde, educação, ciência, inovação e tecnologia, nos planos nacional e internacional, repudia veementemente as ações anti-democráticas de caráter higienista e as intervenções policiais violentas da Prefeitura da Cidade de São Paulo, contra os frequentadores da região conhecida como Cracolândia, incluindo as medidas para internação compulsória - e em massa – de pessoas usuárias de substâncias psicoativas.

O fenômeno do uso de drogas é histórico, complexo, multideterminado e depende de respostas a políticas sociais sensíveis, alicerçadas na garantia dos direitos humanos, e orientadas por evidências. As evidências científicas apontam baixo impacto de melhoras em tratamentos compulsórios e alguns estudos sugerem o risco de ampliação dos danos.

A ABEn enfatiza as orientações contidas na Resolução de 2016 da Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre Drogas, aprovada por consenso pelos Países-Membros da ONU que reitera a importância do tratamento de natureza voluntária e preferencialmente, ambulatorial.

Por fim, e em nome de seus associados, a Associação Brasileira de Enfermagem clama pelo cumprimento da Lei 10.216 e da Política Nacional de Atenção aos usuários de substâncias psicoativas do Ministério da Saúde, que objetiva o cuidado integral, em rede de dispositivos no espaço territorial e na lógica de tratamento em liberdade e com dignidade.

 

Brasília, 01 de junho de 2017.