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Justiça paralisa votação que unifica previdência dos servidores do GDF

O Tribunal de Justiça acatou um mandado de segurança e suspendeu ontem terça-feira (5), em caráter liminar (provisório), a sessão da Câmara Legislativa que iria votar o projeto do Executivo local que prevê alterações no sistema previdenciário do Distrito Federal, com a unificação dos fundos que reúnem as contribuições dos servidores e a criação de um regime complementar. Em resposta, os representantes judiciais do Legislativo local entraram com um pedido de revogação da liminar.

Logo nos primeiros minutos da sessão, iniciada às 15h, o distrital Wasny de Roure anunciou o deferimento judicial ao mandado de segurança impetrado por ele e o correligionário Ricardo Vale. No processo, os petistas alegaram que o Legislativo local não respeitou o regimento interno da Casa, que determina o prazo de 10 dias úteis para a apresentação de emenda parlamentar — a proposta passou pelas três comissões responsáveis pela análise quatro dias úteis após o protocolo na Casa.

O desembargador do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) Waldir Leôncio Júnior, então, decretou, em caráter liminar, a suspensão da votação, sob pena de multa no valor de R$ 100 mil. “A complexidade de algumas proposições legislativas, como a ora examinada, não permite que sejam concluídas em prazo exíguo, com inobservância de disposições regimentais, ainda que sob o regime de urgência”, escreveu o magistrado.

Ao Longo da tarde, servidores se concentraram na entrada da Câmara Legislativa do DF para acompanhar a votação. Houve tumulto no acesso ao prédio, e policiais chegaram a usar gás de pimenta para tentar dispersar os grupos. Ao saberem da decisão judicial, grupos que já ocupavam as galerias do plenário comemoraram.

 

Fonte: Correio Brasiliense

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